Há grande questionamento e preocupação quanto à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores na recuperação judicial, uma vez que determinado pelo artigo 47 da Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05 de sua obrigatoriedade para a concessão da recuperação judicial. […]

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A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através da Resolução nº 27/2020 regulamentou a possibilidade de transação extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa de competência estadual, a qual engloba as exações de ICMS, ITCMD e IPVA.   Tal resolução tem por fundamento a Lei 17.293/2020, sancionada pelo Governo do Estado de São Paulo […]

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EMPRESA CONSEGUE SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS POR NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS   Thiago Santana Lira Advogado, Especialista em Direito Tributário – IBET-SP, Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP – Subseção de São Bernardo do Campo-SP, Associado Barroso Advogados Associados.   Rede de Supermercado situada na cidade Ourinhos/SP, consegue suspender […]

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Dr. Guilherme Fernando de Almeida Moraes  Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – EPD-SP, Professor Assistente na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Prática em Direito do Trabalho, Associado em Barroso Advogados Associados.   É notório a todos que a pandemia da Covid-19 afeta a generalidade dos aspectos […]

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