Há grande questionamento e preocupação quanto à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores na recuperação judicial, uma vez que determinado pelo artigo ... Continuar lendo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através da Resolução nº 27/2020 regulamentou a possibilidade de transação extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa de competência estadual, a qual engloba as exações de ICMS, ITCMD e... Continuar lendo
EMPRESA CONSEGUE SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS POR NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS Thiago Santana Lira Advogado, Especialista em Direito Tributário – IBET-SP, Membro da Comissão de Direito Tributário da... Continuar lendo
Dr. Guilherme Fernando de Almeida Moraes Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – EPD-SP, Professor Assistente na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Prática em Direito do Trabalho, Associado e... Continuar lendo
