Em recente entendimento firmado através de solução de consulta – COSIT nº 7081, a Receita Federal passou a permitir créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção, conforme previsão legal no tocante a contribuições sociais, mas também aos setores de produção de bens ou de prestação de […]

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A Lei nº 14.112/20 que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência publicada em 24/12/2020 entrará em vigor em 23 de janeiro de 2021 e poderá gerar grande impacto em empresas com dificuldades financeiras que pretendem ou precisem de processo de soerguimento e as que já se encontram em processo recuperacional.   A Lei […]

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Com fundamento no artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo editou o Pacote de Ajuste Fiscal com a publicação dos Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020, que têm por objeto o aumento de alíquota do ICMS para diversos setores econômicos, bem como, a redução de benefícios fiscais anteriormente concedidos pelo ente […]

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