Importante decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diz sobre a possibilidade de novação da dívida em face dos avalistas. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiu provimento ... Continuar lendo
Em recente julgamento, o Conselho Nacional de Justiça manteve a declaração de nulidade da Portaria Conjunta do TJPB nº 02/2018 e do artigo 387 do Provimento CGJ/PB nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba - PCA 00... Continuar lendo
Em 06/10/2020 foi publicado o acórdão proferido no Leading Case RE 796.376/SC, julgado em sede de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Feder... Continuar lendo
A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou em 10/02/2021 a Portaria nº 1.696/2020, a qual regula sobre modalidades de transação por adesão de tributos federais não recolhidos no período de março a dezembro de 2020, em razão dos impacto... Continuar lendo
A atual jurisprudência pátria posicionou-se recentemente de forma inovadora em relação às constrições de bens do fiador. O bem de família é instituto que tem como finalidade a manutenção da moradia, direito social constitucionalmente pr... Continuar lendo
Desde a Lei nº 11.101 de 2005 é possível que ao ingressar com a recuperação judicial “todas as ações e execuções em face” da empresa sejam suspensas, “inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”, nos termos do Caput d... Continuar lendo
Em 24/01/2021 a nova lei de falências (Lei nº 14.112/ 2020) entrou em vigor com vetos presidenciais publicados em 24/12/2020. Tais vetos prejudicaram o contribuinte no tocante aos benefícios concedidos na seara tributária para empresas e... Continuar lendo