Importante decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diz sobre a possibilidade de novação da dívida em face dos avalistas.  A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiu provimento à recurso de apelação para julgar procedente embargos à execução promovido por avalista que visava, dentre […]

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Em recente julgamento, o Conselho Nacional de Justiça manteve a declaração de nulidade da Portaria Conjunta do TJPB nº 02/2018 e do artigo 387 do Provimento CGJ/PB nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – PCA 0001800-92.2020.2.00.0000. Isto porque tais dispositivos limitavam o parcelamento das despesas processuais ao máximo de seis […]

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Em 06/10/2020 foi publicado o acórdão proferido no Leading Case RE 796.376/SC, julgado em sede de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a […]

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A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou Portaria que regula transação por adesão de tributos federais não recolhidos decorrentes da pandemia da COVID-19.

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A atual jurisprudência pátria posicionou-se recentemente de forma inovadora em relação às constrições de bens do fiador. O bem de família é instituto que tem como finalidade a manutenção da moradia, direito social constitucionalmente protegido, e da dignidade da pessoa e sua família. Em regra, o bem de família é impenhorável, como preceitua a Lei […]

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Desde a Lei nº 11.101 de 2005 é possível que ao ingressar com a recuperação judicial “todas as ações e execuções em face” da empresa sejam suspensas, “inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”, nos termos do Caput do artigo 6º. Porém, referida suspensão, conhecida como stay period, apenas era concedida apenas com o […]

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Em 24/01/2021 a nova lei de falências (Lei nº 14.112/ 2020) entrou em vigor com vetos presidenciais publicados em 24/12/2020. Tais vetos prejudicaram o contribuinte no tocante aos benefícios concedidos na seara tributária para empresas em sede de Recuperação Judicial. Isto porque, no texto original aprovado pelo congresso previa a inclusão do artigo 50-A à […]

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