O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no diário oficial de 25/03/2021 a resolução nº 158/2021, a qual dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Assim, o recolhimento do SIMPLES referente o período de apuração de Março, Abril e Maio de 2021 ficará prorrogado para o dia […]

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O Julgamento da (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal para fins de discutir dispositivo da Lei nº 6.374/1989, a qual determinou ser inconstitucional utilização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para fins de atualização monetária de débitos daquele ente federativo. Isto porque, o índice aplicado pela pelo fisco estadual paulista […]

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Na última sessão do Congresso, realizada na terça-feira (16), foram derrubados 12 de 14 vetos presidenciais à Lei nº 14.112/20, a qual altera diversos dispositivos da Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005). O primeiro dos vetos que foi submetido a análise do Congresso – e rejeitado -, é o parágrafo 13 do […]

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A desconsideração da personalidade jurídica é ferramenta de execução amplamente difundida na execução trabalhista. Quando os bens de propriedade da empresa são insuficientes para satisfazer o crédito do Exequente se busca a satisfação por meio dos bens de seus sócios. No entanto, essa situação ganha novos contornos quando a empresa está em recuperação judicial, afinal, […]

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RECLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE VERMELHA: A ADOÇÃO DA FASE EMERGENCIAL.   Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País, mesmo após a implementação da fase vermelha com diversas restrições, devido à continuidade do crescimento do número de infectados e mortos, bem […]

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URGENTE – COMUNICADO Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País, mesmo após a implementação da fase vermelha com diversas restrições, devido à continuidade do crescimento do número de infectados e mortos, bem como a ocupação de leitos ter praticamente atingido seu limite na rede […]

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Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País – com crescimento do número de infectados e mortos, bem como a ocupação de leitos ter praticamente atingido seu limite na rede pública e privada de saúde, o Governador João Dória anunciou ontem, 03 de março, o […]

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Diante do agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País – com crescimento do número de infectados e mortos, bem como a ocupação de leitos ter praticamente atingido seu limite na rede pública e privada de saúde, o Governo de SP anunciou o endurecimento das medidas de […]

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PROJETO DE LEI Nº 500/2021 de autoria do Deputado Eduardo Bismarck busca adiar a vigência da aplicação das sanções pecuniárias da LGPD para janeiro de 2022 Na última sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021, o Deputado Federal Eduardo Bismarck propôs o Projeto de Lei nº 500/21 para adiar a vigência da aplicação das multas contidas […]

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Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), através do leading case RE 1187264. Os ministros em sua maioria acompanharam o voto do ministro Alexandre de Moraes, a qual seguiu manifestação da Procuradoria Geral […]

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