O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no diário oficial de 25/03/2021 a resolução nº 158/2021, a qual dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Assim, o recolhimento do SIMPLES r... Continuar lendo
O Julgamento da (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal para fins de discutir dispositivo da Lei nº 6.374/1989, a qual determinou ser inconstitucional utilização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para fins de a... Continuar lendo
Na última sessão do Congresso, realizada na terça-feira (16), foram derrubados 12 de 14 vetos presidenciais à Lei nº 14.112/20, a qual altera diversos dispositivos da Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005). O primeiro dos ... Continuar lendo
A desconsideração da personalidade jurídica é ferramenta de execução amplamente difundida na execução trabalhista. Quando os bens de propriedade da empresa são insuficientes para satisfazer o crédito do Exequente se busca a satisfação po... Continuar lendo
RECLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE VERMELHA: A ADOÇÃO DA FASE EMERGENCIAL. Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País, mesmo após a implementação da fase vermelha com div... Continuar lendo
URGENTE - COMUNICADO Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País, mesmo após a implementação da fase vermelha com diversas restrições, devido à continuidade do crescimento do número de infecta... Continuar lendo
Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País – com crescimento do número de infectados e mortos, bem como a ocupação de leitos ter praticamente atingido seu limite na rede pública e privada de ... Continuar lendo
Diante do agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País – com crescimento do número de infectados e mortos, bem como a ocupação de leitos ter praticamente atingido seu limite na rede pública e privada... Continuar lendo
PROJETO DE LEI Nº 500/2021 de autoria do Deputado Eduardo Bismarck busca adiar a vigência da aplicação das sanções pecuniárias da LGPD para janeiro de 2022 Na última sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021, o Deputado Federal Eduardo Bismar... Continuar lendo
Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), através do leading case RE 1187264. Os ministros em ... Continuar lendo
