Recentemente foram noticiadas duas decisões provenientes dos tribunais TRT2/SP e TRT3/MG, em que o COVID-19 foi reconhecido como doença ocupacional, ou seja, os dois tribunais consideraram que a contaminação pelo vírus COVID-19 é uma enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho. No caso do TRT2/SP o tribunal manteve  decisão do juiz do trabalho, em […]

Read More →

Visando evitar fraude tributária no tocante ao recolhimento do ICMS, a fiscalização estadual paulista vem suspendendo a inscrição estadual de contribuintes de forma unilateral por inatividade presumida, ato administrativo este que já suspendeu o registo de mais de 5 mil contribuintes desde fevereiro/2020.   Para fins de presunção de inatividade a fiscalização analisa alguns requisitos […]

Read More →

A recente reforma da Lei de Recuperação e Falência pela Lei 14.112/20, promoveu uma inovação ao tocante da desconsideração da personalidade jurídica para satisfação dos créditos, sejam estes concursais ou extraconcursais, na tentativa de trazer a pacificação da matéria. O texto trazido pelo parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/05, dispõe que: “a desconsideração […]

Read More →