O mercado imobiliário é o ramo que fomenta grande parte da economia nacional, a qual grandes investidores e incorporadoras utilizam da compra e venda de imóveis como nicho atrativo para auferir lucro. Com isso, há a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido em operações de compra e venda de imóveis. […]

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O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação de que o ICMS não deve compor a base de cálculo o PIS/COFINS.   Além da confirmação da […]

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O Sistema Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário foi inaugurado no segundo semestre do ano passado em substituição ao antigo Bacenjud, realizando pesquisas de informações junto às instituições financeiras atreladas ao Banco Central do Brasil e também penhora de ativos financeiros.   Trata-se de importante ferramenta utilizada em processos judiciais, em […]

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação de que o ICMS não deve compor a base […]

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SANCIONADA LEI QUE GARANTE O AFASTAMENTO DE GESTANTE DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A FASE DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.151/2021, que garante o afastamento de gestante do exercício de suas atividades laborais de forma presencial, com fim de mitigar os riscos tanto para […]

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O Estado de São Paulo vem exigindo nas declarações e recolhimento do ITCMD, a utilização de valor divergente ao que determina tanto a Constituição Federal, como a legislação especial do imposto. Inicialmente, importante destacar que o Imposto por Transmissão de ‘causa mortis’ e doações – ITCMD, é exigido na transferência não onerosa de bens e […]

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Em 16/04/2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou que não há incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. O julgado teve como leading case a Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 ajuizada pelo Governo do Rio Grande do Norte, que tinha por objetivo exigir o […]

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O governo federal publicou na ultima quarta-feira a Medida Provisória de n° 1046 de 27 , que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Tal MP traz alterações provisórias de algumas leis trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de […]

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