STJ DÁ CARTA BRANCA PRA FAZENDA BLOQUEAR DINHEIRO E OUTROS BENS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, em julgamento dos Recursos Especiais nº 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP, mediante autorização prévia da Primeira S... Continuar lendo
TEMA 1093 STF - LEI COMPLEMENTAR É OBRIGATÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS Após julgamento do ‘leading case’ RE 1287019, analisado em sede de Repercussão Geral – Tema 1093, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitu... Continuar lendo
PRINTS DE TELA DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA Recentemente a 6ª Turma do STJ prolatou acórdão no sentido de declarar nulas as mensagens printadas da ferramenta Whatsapp Web (AgRg no RHC 133430/PE), isso com base em outro acórdão datado d... Continuar lendo
Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial De acordo com o TRT da 2ª região, a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho fere o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas. sábad... Continuar lendo
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria da Fazenda Nacional têm até o dia 30/09/2021 para aderir ao PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, cujos bene... Continuar lendo
