STJ DECLARA A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS FINANCEIRAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O instituto da impenhorabilidade de bens abrange um rol taxativo no artigo 833 do Código de Processo Civil e, em seu inciso X, indica como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.  Ocorre que em recente […]

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PROGRAMA DE APOIO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL AUXILIA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Com a finalidade de auxiliar o contribuinte a cumprir as complexas obrigações acessórias na seara tributária, a Receita Federal lançou o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ), e assim evitar autuações em ações fiscais. Trata-se de ações orientativas […]

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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ABRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO COM DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE JUROS E MULTAS No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município.   O […]

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