A Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa a tributação sobre o consumo, trouxe grandes alterações e polêmicas na tributação sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas.   Sem entrar no mérito das benesses […]

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O Projeto de Lei 2337/2021 de autoria do Ministro Paulo Guedes e intitulada como Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa a tributação sobre o consumo, trouxe grandes alterações e polêmicas na tributação sobre a […]

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TJ-SP SUSPENDE O USO DA “TRAVA BANCÁRIA” DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   As Recuperandas assessoradas pela banca Barroso Advogados Associados obtiveram liminar suspendendo o uso da trava bancária.   Decisão esta referente “trava bancária” do Tribunal de Justiça de São Paulo pode mudar a forma como os bancos atuam nos casos de cessão fiduciária, […]

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Ajuizamento de ação executiva não é motivo para a liberação de garantias reais do contrato A atual jurisprudência pátria posicionou-se mantendo e pacificando entendimento da grande maioria dos Juízos de Primeiro Grau com relação à impossibilidade de ser aplicada renúncia tácita à garantia real prestada em contrato quando do ajuizamento de ação executiva. As garantias […]

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Não recolhimento de FGTS e indenização por dano moral Diante da grave crise que acomete o país e já perdura mais de um ano, em razão da pandemia do COVID 19, muitos empresários tiveram ou ainda estão com dificuldades em manter seus empregados, realizar o pagamento de salários e encargos trabalhistas.   No tocante ao […]

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Mantida a liberdade para juízes determinarem número de parcelas para pagamento de despesas processuais Em julgamento do Conselho Nacional de Justiça, restou mantida a declaração de nulidade da Portaria Conjunta do TJPB nº 02/2018 e do artigo 387 do Provimento CGJ/PB nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – PCA 0001800-92.2020.2.00.0000. […]

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