O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional, que até então tinha prazo para adesão até dia 30/09/2021 foi prorrogado para 30/12/2021, visto a grande procura de contribuintes afetados pela crise econômica desencadeada pela pandemia do COVID-19.   Os benefícios de descontos sobre juros e multas ficam mantidos no patamar de até 100%, […]

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Como já levantado em artigo anterior sempre houve grande questionamento e preocupação quanto à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores na Recuperação Judicial, uma vez que determinado pelo artigo 57 da Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05 sua obrigatoriedade […]

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COMO FICAM OS ATOS DE PENHORAS NA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com a desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, a Corte determinou o prosseguimento das ações de execução fiscal sobre empresas em processo de recuperação judicial, com fundamento nas alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 que incluiu o […]

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Hoje, 30 de agosto de 2021, a ANPD publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD “Lei Geral de Proteção de Dados” para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se declaram como startups ou empresas de inovação, conforme artigo 55-J, inciso XVIII da […]

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