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GOVERNO FEDERAL MANTERÁ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS POR MAIS DOIS ANOS Após forte clamor de diversos setores industriais, o Governo Federal anunciou que manterá a desoneração da folha de pagamentos por mais dois anos, ... Continuar lendo

PEC DOS PRECATÓRIOS E A VIABILIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PÚBLICA

PEC DOS PRECATÓRIOS E A VIABILIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PÚBLICA Foi aprovada pela Câmara dos Deputados o texto base da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/21, chamada PEC dos Precatórios, a qual limitará o valor de despesas anuais com... Continuar lendo

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PARECER SOB CENSURA – DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO QUE SE RECUSAR A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID 19. Conforme já destacado em parecer anterior elaborado em 22 de outubro de 2021, é larga a discussão acerca da possibilidade ou n... Continuar lendo