GOVERNO FEDERAL MANTERÁ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS POR MAIS DOIS ANOS Após forte clamor de diversos setores industriais, o Governo Federal anunciou que manterá a desoneração da folha de pagamentos por mais dois anos, beneficiando assim 17 ramos que empresariais movimentam a economia e o emprego no país.   O Deputado Federal […]

Read More →

PEC DOS PRECATÓRIOS E A VIABILIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PÚBLICA Foi aprovada pela Câmara dos Deputados o texto base da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/21, chamada PEC dos Precatórios, a qual limitará o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de […]

Read More →

PARECER SOB CENSURA – DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO QUE SE RECUSAR A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID 19. Conforme já destacado em parecer anterior elaborado em 22 de outubro de 2021, é larga a discussão acerca da possibilidade ou não da demissão por justa causa dos empregados que se recusarem a tomar […]

Read More →

Nas últimas semanas grande parte dos veículos de comunicação divulgaram dados de uma empresa estruturada como offshore e situada nas Ilhas Virgens, local considerado como “Paraíso Fiscal”, pertencente ao Ministro da Economia Paulo Guedes.   A empresa teve operações em meados de 2014, período em que Paulo Guedes exercia atividade privada ligada ao mercado financeiro, […]

Read More →

Em recente julgado, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o uso da ferramenta “teimosinha”, do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), de forma permanente e sem limites, até a satisfação do crédito.   Segundo o Relator, Des. Ruy Coppola, o fato da execução ter que […]

Read More →

O ICMS E O PREÇO DO COMBUSTÍVEL NO BRASIL Os impactos causados pela crise financeira devido a paralisação das atividades com a pandemia agravaram a inflação no território nacional, e o preço dos combustíveis sofreram elevação torrencial e trouxe novamente à tona a necessidade de aplicações de uma reforma tributária na sua incidência. Não só […]

Read More →

O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional, que até então tinha prazo para adesão até dia 30/09/2021 foi prorrogado para 30/12/2021, visto a grande procura de contribuintes afetados pela crise econômica desencadeada pela pandemia do COVID-19.   Os benefícios de descontos sobre juros e multas ficam mantidos no patamar de até 100%, […]

Read More →

Como já levantado em artigo anterior sempre houve grande questionamento e preocupação quanto à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores na Recuperação Judicial, uma vez que determinado pelo artigo 57 da Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05 sua obrigatoriedade […]

Read More →

COMO FICAM OS ATOS DE PENHORAS NA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com a desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, a Corte determinou o prosseguimento das ações de execução fiscal sobre empresas em processo de recuperação judicial, com fundamento nas alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 que incluiu o […]

Read More →

Hoje, 30 de agosto de 2021, a ANPD publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD “Lei Geral de Proteção de Dados” para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se declaram como startups ou empresas de inovação, conforme artigo 55-J, inciso XVIII da […]

Read More →