Nas últimas semanas grande parte dos veículos de comunicação divulgaram dados de uma empresa estruturada como offshore e situada nas Ilhas Virgens, local considerado como “Paraíso Fiscal”, pertencente ao Ministro da Economia Paulo Guedes.   A empresa teve operações em meados de 2014, período em que Paulo Guedes exercia atividade privada ligada ao mercado financeiro, […]

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Em recente julgado, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o uso da ferramenta “teimosinha”, do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), de forma permanente e sem limites, até a satisfação do crédito.   Segundo o Relator, Des. Ruy Coppola, o fato da execução ter que […]

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O ICMS E O PREÇO DO COMBUSTÍVEL NO BRASIL Os impactos causados pela crise financeira devido a paralisação das atividades com a pandemia agravaram a inflação no território nacional, e o preço dos combustíveis sofreram elevação torrencial e trouxe novamente à tona a necessidade de aplicações de uma reforma tributária na sua incidência. Não só […]

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O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional, que até então tinha prazo para adesão até dia 30/09/2021 foi prorrogado para 30/12/2021, visto a grande procura de contribuintes afetados pela crise econômica desencadeada pela pandemia do COVID-19.   Os benefícios de descontos sobre juros e multas ficam mantidos no patamar de até 100%, […]

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Como já levantado em artigo anterior sempre houve grande questionamento e preocupação quanto à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores na Recuperação Judicial, uma vez que determinado pelo artigo 57 da Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05 sua obrigatoriedade […]

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COMO FICAM OS ATOS DE PENHORAS NA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com a desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, a Corte determinou o prosseguimento das ações de execução fiscal sobre empresas em processo de recuperação judicial, com fundamento nas alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 que incluiu o […]

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Hoje, 30 de agosto de 2021, a ANPD publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD “Lei Geral de Proteção de Dados” para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se declaram como startups ou empresas de inovação, conforme artigo 55-J, inciso XVIII da […]

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A Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa a tributação sobre o consumo, trouxe grandes alterações e polêmicas na tributação sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas.   Sem entrar no mérito das benesses […]

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O Projeto de Lei 2337/2021 de autoria do Ministro Paulo Guedes e intitulada como Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa a tributação sobre o consumo, trouxe grandes alterações e polêmicas na tributação sobre a […]

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TJ-SP SUSPENDE O USO DA “TRAVA BANCÁRIA” DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   As Recuperandas assessoradas pela banca Barroso Advogados Associados obtiveram liminar suspendendo o uso da trava bancária.   Decisão esta referente “trava bancária” do Tribunal de Justiça de São Paulo pode mudar a forma como os bancos atuam nos casos de cessão fiduciária, […]

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